O Plenário da Cãmara Municipal, rejeitou na sessão desta quarta-feira (23) o Projeto de Lei Complementar 3/2020 que aumentaria a contribuição previdenciária dos servidores municipais de 11% para 14%. O texto foi rejeitado com base em parecer contrário da Comissão de Legislação por 16 votos a um.

A discussão em Plenário começou na sessão da segunda-feira, quando os vereadores acompanharam a leitura do parecer e o relator, vereador Richard Harrison (MDB, líder do governo), explicou aos demais parlamentares seu posicionamento contrário à proposta da Prefeitura.  Harrison afirmou no parecer que o projeto "poder ser legal", mas ele "não é moral". Observa o vereador no documento que, na época em que a Emenda Constitucional 103/2019 (mais conhecida como Reforma da Previdência) foi promulgada, ainda não estava em curso a pandemia do novo coronavírus. 

Retomando o contexto de aprovação da reforma no Congresso, o parlamentar também fez críticas aos deputados que votaram a favor das alterações. Harrison argumenta que os deputados federais teriam aprovado o texto para assegurar maior fatia do orçamento em emendas impositivas parlamentares. 

Além de Harrison, vereadores como Roque Mattei (MDB), James Schroeder (PDT) e Lioilson Corrêa (PSC) também questionaram a decisão do Congresso que estabeleceu decisões locais em municípios e estados. Schroeder, inclusive, disse que o Ipreville acabou financiando o município ao adquirir imóveis da Prefeitura e imobilizando parte de seu patrimônio. Schroeder mencionou também a rolagem da dívida do município para com o instituto de previdência.  Maurício Peixer (PL), Jaime Evaristo (PSC) e Ana Rita Negrini Hermes (Cidadania) argumentaram que um aumento da alíquota irá afetar em uma proporção muito maior os servidores que ganhem um salário menor. 

Histórico

O projeto da Prefeitura foi protocolado em fevereiro na Câmara de Vereadores e esteve em pauta em diversas reuniões, geralmente com a presença de representantes da Secretaria de Fazenda, do Ipreville e do Sinsej.  Ainda em fevereiro, os servidores públicos municipais lotaram o Plenário em protesto ao projeto, que na época já estava em discussão na Comissão de Legislação. A tramitação do PLC 3/2020 esteve parada nos primeiros meses da pandemia e foi retomada em agosto após documento do Tribunal de Contas ser remetido à Casa pedindo definição da questão até o fim de setembro.(Divisão de Jornalismo CVJ)